Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Ler mais...
IN 28 de 05/05/1999 e Port.275 de 14/12/2000
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98. Ler mais...
