Desde o início de 2024, as compras públicas no Brasil passaram a seguir exclusivamente as disposições da recém-implementada Lei de Licitações e Contratos. Nesse sentido, ABASE Sistemas, fábrica de softwares, orienta os municípios para o período de transição para a nova Lei de Licitações.
As antigas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e os dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que governavam as licitações foram revogadas.
Como parte do processo de transição para a Lei nº 14.133/2021, os órgãos que utilizam o GespamWeb devem aderir às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas. Além disso, os processos de compras regulados pelas normativas revogadas devem ter editais, avisos ou atos de contratação publicados no DOU até 29 de dezembro, com contratos regidos pela legislação anterior durante sua vigência.
É crucial que os órgãos e entidades estejam atentos ao calendário das contratações (artigo 11 do Decreto nº 10.947/2022) para alinhar a divulgação de suas compras às regras de transição das leis. Ao mesmo tempo, isso inclui atos relacionados à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
A Lei nº 14.133/2021, fruto de oito anos de debates no Congresso Nacional, traz inovações significativas para promover eficiência e racionalidade processual, economicidade e melhor aproveitamento de recursos. Além disso, destacam-se o planejamento prévio da contratação (PCA), a aplicação do pregão em todas as esferas da Administração Pública e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também é uma importante novidade.
Em 2023, a ABASE Sistemas conduziu a modernização dos processos de compras nos municípios que utilizam o GespamWeb. Como pioneira, a fábrica de softwares disponibilizou um programa totalmente integrado ao PNCP no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse meio tempo, colaborando com os municípios, a ABASE Sistemas estabeleceu parcerias e ofereceu capacitações para apoiar na transição para a Nova Lei de Licitações.
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